Questão 2027056

2027056 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Itapecerica-MG

Provas:

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta.

Compete aos municípios legislar tanto sobre matérias de interesse local quanto de interesse regional.

Os municípios são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A composição da Câmara Municipal será sempre de nove vereadores, independentemente do número de habitantes do município.

Os municípios são fiscalizados pela Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas Municipal e pela Assembleia Legislativa Estadual.

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