Questão 2137449

2137449 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

Provas:

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.

O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.

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