Magna Concursos
1323571 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MT
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São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. A seguir, se encontram algumas de suas características.
I. Os bens públicos nunca, em nenhuma hipótese, estão sujeitos a usucapião.
II. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
III. São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
IV. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direitopúblico.
Quais das afirmativas acima estão corretas?
 

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