Refere-se à exigência de que a atividade administrativa esteja em conformidade com valores éticos de forma ampla.

Determina que os atos estatais sejam divulgados ao público, salvo nos casos em que o sigilo seja justificável.

Relaciona-se à utilização eficiente de recursos econômicos para alcançar os melhores resultados.

Veda à Administração Pública a adoção de tratamento diferenciado, seja mais favorável ou mais rigoroso, com base em características pessoais, sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza, salvo quando houver justificativa legal relacionada à situação concreta.

Estabelece que a Administração Pública somente pode agir nos limites do que a lei expressamente autoriza.