sentença judicial que reconhece a incapacidade civil absoluta.

cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

reconhecida prática de ato de improbidade administrativa, por meio de decisão judicial.

decisão administrativa que declara a incapacidade civil relativa.