Conforme a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. no Art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pela família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, devendo