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Respondida
1981843
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Apucarana-PR
Provas:
Telefonista
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
A
A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.
B
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
D
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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