Questão 739362

739362 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto à proteção do direito à liberdade, a Constituição Federal assegura que

é livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato quando necessário à preservação do sigilo dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício profissional.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante prévia licença.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional.

a criação de associações e cooperativas depende de lei específica autorizadora, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados até 24 horas ao juiz competente ou à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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