Questão 548274

548274 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Acerca do processo administrativo tributário, crédito tributário e sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A isenção é causa de suspensão do crédito tributário.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, inclusive para modificação do sujeito passivo da execução.

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