Magna Concursos
2628873 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREV-DF

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

 

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