Conselho Municipal de Saúde tem como objetivo formar e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.

O montante das despesas em saúde não será inferior a 50% das despesas globais do orçamento anual do Município.