Questão 1033157

1033157 Ano: 2002
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Legitimação

O compromisso de ajustamento de conduta, instituído pela Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e previsto na Lei no 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pode ser obtido

pelos legitimados para a propositura da ação civil pública e o Juiz de Direito.

por qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública e o Ministério Público.

pelo Ministério Público de primeiro grau e Juiz de Direito.

pelo Juiz de Direito ou Tribunal e organizações não governamentais (ONGs).

pelo Ministério Público e qualquer legitimado para o ajuizamento da ação civil pública que ostente a qualidade de órgão público.

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