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Respondida
3436621
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Caraguatatuba-SP
Provas:
Fiscal Municipal
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
O princípio da
Legalidade Tributária
, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode
A
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
utilizar tributo com efeito de confisco.
D
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
E
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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