Na Lei Orgânica Municipal de Campo Novo do Parecis, em seu Capítulo III Da educação e da cultura, Seção I Da Educação, art. 116 (Emenda à Lei Orgânica n.º 13/2004), estabelece-se que as áreas prioritárias de atendimento municipal, em consonância com a Constituição Federal (1988) e a legislação federal e estadual, são:
