Considerando a legislação atual que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a proteção garantida pela patente ao titular lhe dá o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, utilizar, colocar à venda, vender ou importar produto patenteado ou processo ou produto obtido a partir de processo patenteado. No entanto, em relação aos atos praticados por terceiros não autorizados, tal garantia

I. não se aplica em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não gerem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

II. não se aplica aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

III. não se aplica aos atos relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração.

Assinale