3182038
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO
Disciplina: Direito Penal
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Sanclerlândia-GO
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A lei considera como inimputáveis os menores de 18 anos, todavia, prevê que esses serão penalizados conforme disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a outras hipóteses descritas como de inimputabilidade ocorre quando;