Questão 4115782

4115782 Ano: 2025
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: UNICAMP
Orgão: UNICAMP

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Lei 8.313/1991: Lei Rouanet

Sobre os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e segundo as normas previstas na Lei federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficart.

O titular das quotas de Ficart poderá exercer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam sujeitos à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Ficart, sob qualquer forma, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

As produções comerciais de espetáculos teatrais, de dança, música, canto e circo são considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos dos Ficart.

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