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2407303 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMZ-AP
Orgão: CBM-AP

A Constituição de 1988 introduz em seu artigo 194, o conceito de Seguridade Social. Sobre a Seguridade Social Brasileira analise os seguintes itens.

I - A Seguridade Social é compreendida como um conjunto integrado de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à Saúde, Assistência e Previdência Social.

II - Embora exista conceitualmente uma unidade entre as três áreas que compõem a Seguridade, a política traçada para cada uma delas e a sua administração têm se dado de forma fragmentada.

III - Há no campo da Seguridade Social uma regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutivas de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

IV - No Brasil, a adoção da concepção de Seguridade Social não se traduziu objetivamente numa universalização do acesso aos benefícios sociais.

V - Nos anos 90 com o aprofundamento do projeto neoliberal há um fortalecimento das iniciativas da classe dominante na busca pela universalização da Seguridade no Brasil.

Estão CORRETAS.

 

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