Magna Concursos
145606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, constitui crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids, em razão de sua condição de portador ou de doente:
 
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