Questão 2987919

2987919 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: FURB
Orgão: Pref. Brusque-SC

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 71, afirma que não constituirão, entre outras, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

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