Questão 2291607

2291607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Jurisprudência

Em um processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público, este preferiu abrir mão de sua defesa por meio de advogado, vindo, então, a ser condenado no respectivo processo. Nessa situação, é correto afirmar que

a condenação do servidor é nula de pleno direito por ofensa direta ao princípio constitucional da ampla defesa.

a condenação poderá ser tida como válida se na sindicância administrativa, que deve preceder ao processo administrativo, houve a defesa técnica por meio de advogado.

a decisão do processo administrativo é nula porque o servidor não pode abrir mão da sua defesa técnica por meio de advogado.

a condenação é válida porque o processo administrativo não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo estes aplicáveis ao processo judicial.

a condenação é válida, uma vez que o entendimento do STF é de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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