Questão 1949370

1949370 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

Provas:

São PauloMorro Agudo-SP

A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, a não ser em situações de calamidade pública.

o planejamento e a fiscalização da distribuição dos recursos destinados à saúde serão executados pela Câmara dos Vereadores.

o SUS será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

é vedada a formação de consórcios intermunicipais de saúde, a não ser em situações de calamidade pública.

metade dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirá um Fundo Especial de Saúde específico para emergências.

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