1232021
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.
