Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual.

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar aberturas de créditos suplementares e especiais.