Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), considere-se as seguintes ações:
I. assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas;
II. realizar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
III. diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes;
IV. efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
São objetivos do enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, as ações descritas nos itens
