Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,
é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
não haverá juízo ou tribunal de exceção.
é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.
a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.
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