O Regulamento do Estágio Probatório ao qual estão sujeitos os servidores públicos municipais foi aprovado pelo Decreto Municipal n.º 22.31512022. Nesse sentido, analise as assertivas acerca das competências da Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório:

l. Analisar as Defesas apresentadas pelos servidores avaliados, instruídas, mas não julgá-las, visto que não cabe a essa Comissão manter ou alterar as pontuações atribuídas.

ll. Definir se as restrições impostas pela Biometria Medica Municipal implicam na protelação do Estágio Probatório do servidor em avaliação.

Das assertivas, pode-se afirmar que: