E cabível contra a sentença e decisões interlocutórias do juízo de primeiro grau.

Sempre possui efeito suspensivo.

Não se admite que a parte apelada interponha apelação adesiva.

Em qualquer caso, o desembargador relator do recurso de apelação, junto ao Tribunal competente, poderá julgá-lo monocraticamente.

Devem ser suscitadas em preliminar de apelação as questões resolvidas/na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento.