Questão 249717

249717 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Bela Vista Minas-MG

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Nos termos da Constituição vigente, cabe à lei complementar em matéria tributária:

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