art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Analista Judiciário - Área Judiciária
60 Questões
Analista Judiciário - Execução de Mandados
60 Questões
