Magna Concursos
1111229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-19
A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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