Questão 1204031

1204031 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

Provas:

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.

O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.

Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta