Questão 746970

746970 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa INCORRETA:

É dever do servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas na instrução documental do processo administrativo;

Como regra geral, são capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos;

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos;

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados;

Não respondida.

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