Os gestores e entidades que recebam recursos públicos para execução das políticas sobre drogas deverão garantir o acesso às suas instalações, à documentação e a todos os elementos necessários à efetiva fiscalização pelos órgãos competentes.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar estímulos fiscais e outros, destinados apenas às pessoas jurídicas que colaborem na prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Os crimes praticados nos Municípios que sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

Todas as alternativas estão corretas.