- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Dentre as diretrizes do Sistema Único de Saúde está a “organização dos serviços de saúde por níveis de complexidade da assistência” o que significa