Questão 906762

906762 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A propósito da sistemática de controle externo estabelecida no texto constitucional não é correto afirmar que:

as decisões do Tribunal de Contas do Estado que resulte imputação de multa terão eficácia de titulo executivo.

uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

verificando ilegalidade na formalização de contratos, pode o Tribunal de Contas do Estado sustar a sua execução.

cumpro aos responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade. dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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