Magna Concursos
865080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FECILCAM
Orgão: Câm. Campo Mourão-PR
Provas:

A Lei 9.296, de 24/06/1996, regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos do artigo 5º. da Constituição Federal de 1988. Avalie se as afirmações são falsas ou verdadeiras e assinale a seguir a alternativa correta:

I. A interceptação telefônica é vedada quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal.

II. A interceptação telefônica depende de ordem do juiz competente e está sujeita ao segredo de justiça.

III. Quando for possível a obtenção de prova por outras maneiras além da interceptação telefônica, deverá ser escolhido aquele que gere menor custo, seja ele a interceptação ou outro meio.

A alternativa correta é:

 

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