Após a apreensão do adolescente, seja em flagrante de ato infracional ou através de ordem judicial, tão somente encaminha-se o infrator para uma unidade de atendimento inicial, mediante termo de compromisso e responsabilidade assinado pelos pais e ou responsáveis;

O adolescente infrator deverá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial;

O adolescente só pode ser privado de sua liberdade em flagrante, ou seja, no momento em que o adolescente está cometendo um ato infracional ou acaba de cometê-lo;