Leia com atenção o texto:

“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determiná-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais.”

O texto descreve o conceito e fundamentos da lei: