Questão 3211607

3211607 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Guarda Municipal
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal Nº 9.503/1997, determina que é competência dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito nacional.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

estabelecer, em conjunto com as polícias militares e civis, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

executar a fiscalização de trânsito em edificações de uso público, não se plicando essa fiscalização em edificações privadas de uso coletivo.

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