1059063
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
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O princípio do Juiz Natural é uma das garantias constitucionais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
NÃO ofende tal garantia:
