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4278007 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

1. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou que, tendo parcela a ser paga no exercício seguinte, não haja suficiente disponibilidade de caixa.


2. É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato.

3. A assunção irregular de obrigações de despesa acarreta o restabelecimento automático dos créditos orçamentários originais cancelados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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