3016449
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
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O ato administrativo é uma forma de expressão do poder público que visa atender ao interesse público. Ele é importante para assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado, a observância dos princípios constitucionais e a proteção dos direitos fundamentais. Nessa temática, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo.