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Respondida
3165189
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Verbena
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Enfermeiro
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o seu art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas:
A
física, psicológica e autoprovocada.
B
física, sexual e homicídio.
C
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
D
física, psicológica, sexual, moral e autoprovocada.
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