eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando incluídos na Constituição por emenda constitucional.

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando assim reconhecidos por decisão judicial.

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções internacionais forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República.

eles passam a gozar do status de direitos fundamentais quando os respectivos tratados e convenções forem celebrados pelo Presidente da República e referendados pelo Congresso Nacional.