Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do querelante, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do Ministério Público.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao Ministério Público Estadual.

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à Defensoria Pública.