Questão 2435358

2435358 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999)

a competência para a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação, desde que devidamente fundamentada.

a avocação de competência atribuída a órgão inferior tem caráter excepcional e temporário.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação, em casos específicos, quando assim determinar o interesse público.

os atos administrativos eivados de ilegalidade não convalecem e, portanto, podem ser revistos a qualquer tempo.

a prévia consulta pública é condição obrigatória para a prática de determinados atos administrativos, por força do princípio democrático.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta