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Respondida
3212991
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Lagoa Prata-MG
Provas:
Assistente Administrativo
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Minas Gerais - MG
Lagoa da Prata-MG
As deliberações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, de acordo com a matéria, poderão exigir maioria qualificada. Impõe-se votação de
2/3 (dois terços)
de seus membros para os projetos e propostas que tiverem por objeto:
A
decretar perda de mandato de Vereador; do Prefeito e do Vice-Prefeito.
B
destituir qualquer componente da Mesa Diretora que estiver omisso, faltoso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
C
emendar a Lei Orgânica do Município.
D
fixar remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
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