Considere a seguinte situação hipotética.

Empresa é inabilitada em certame licitatório promovido pela Câmara Municipal de Pradópolis. A empresa considera que este ato é abusivo e ilegal, pois teriam sido exigidos documentos de habilitação que não estão previstos na Lei Federal n.º 8.666/93 e também não constavam do edital. À luz da disciplina do controle jurisdicional dos atos administrativos, a empresa poderá