- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Em relação ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e previsto no Arts. 2o e 3º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, é correto afirmar que: